A Mesa da Assembleia Municipal de Mirandela comunicou três casos polémicos denunciados naquele órgão autárquico ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela.
Nas últimas reuniões da Assembleia Municipal de Mirandela foram levantadas dúvidas sobre a legalidade de alguns procedimentos do Executivo da Câmara Municipal. Também foram abordadas alegadas incompatibilidades no exercício de funções de alguns deputados municipais.
Estas situações levaram a mesa da Assembleia Municipal a solicitar pareceres de várias entidades. Só que as interpretações têm sido distintas. Daí, a Mesa da Assembleia Municipal, liderada por Francisco Esteves, decidiu comunicar três desses casos ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela.
Um dos casos é a inelegibilidade e impedimento do deputado municipal Agostinho Beça. Outro é a manutenção em funções e o pagamento de remunerações a trabalhadores, na sequência da anulação de procedimento concursal. O terceiro é o exercício de funções de adjunto do Gabinete de Apoio à Presidência, na Câmara Municipal.
Os três casos foram denunciados pelo presidente da Junta de Freguesia de Frechas, eleito por um movimento independente e com lugar, por inerência, na Assembleia Municipal.
No primeiro caso, José Carlos Teixeira denunciou, na reunião de fevereiro, uma eventual incompatibilidade de funções do deputado municipal do PS, Agostinho Beça, que, no início deste ano, foi nomeado para chefe da Equipa Multidisciplinar de Empreendedorismo e Inovação Agrícola da autarquia.
Segundo o autarca de Frechas, estes cargos de nomeação “não podem estar com assento na Assembleia Municipal, segundo a Lei Orgânica Nº1 de 2001″.
O mesmo deputado da bancada dos independentes pediu explicações sobre a forma como o Executivo, liderado por Júlia Rodrigues, conduziu o dossier relativo aos 22 funcionários da autarquia que, por decisão do Supremo Tribunal Administrativo, foram suspensos, em novembro de 2021. Aquele tribunal considerou nulo o concurso para preenchimento das 22 vagas de técnicos superiores no quadro da Câmara de Mirandela, que tinha sido realizado em 2009.
Doze anos depois, mandou repetir o procedimento, o que veio a acontecer em abril de 2022, com as provas de conhecimento geral, e, em setembro do mesmo ano, com as provas de avaliação psicológica.
Ora, José Carlos Teixeira entende que a decisão do Executivo em continuar a pagar os salários e restantes regalias aos 22 funcionários, durante o período de tempo que mediou a sentença do tribunal e a repetição do concurso, não terá sido legal.
Finalmente, o mesmo deputado municipal acusou o ex-adjunto de Júlia Rodrigues de ter estado em funções de forma ilegal, durante 10 meses. Nesse período Tiago Morais terá acumulado as funções com a de gerente de uma pastelaria, em Vila Flor. E mesmo depois da denúncia, a autarca terá mantido o adjunto em funções até ao final de fevereiro deste ano, com pagamento do salário.
Depois de ter solicitado vários pareceres sobre estes assuntos, que resultaram em interpretações distintas, a Mesa da Assembleia Municipal de Mirandela decidiu comunicar os casos ao Ministério Público para averiguar a matéria de facto e de direito.
Contactados sobre este assunto, os membros da Mesa da Assembleia Municipal de Mirandela – Francisco Esteves, Luísa Torres e José António Ferreira – disseram apenas que não se pronunciam publicamente sobre diligências efetuadas a este propósito, acrescentando que, nesta fase, não prestam declarações sobre a matéria em causa.
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CIR (Fernando Pires / Rádio Terra Quente) Artigo editado por Eduardo Pinto / Rádio Ansiães