Lei proíbe dividir terrenos com menos de oito hectares

Foto: Direitos Reservados

No passado dia 16 de janeiro entrou em vigor a Unidade Mínima de Cultura (UMC) que introduz limites à divisão de terrenos florestais, seja por partilha em processos de herança ou seja por alienação.

Para se perceber melhor, damos um exemplo: Existe uma propriedade de sete hectares de terreno florestal e o proprietário quer dividi-la por dois filhos. Não pode. A portaria do Governo que entrou em vigor no dia 16 de janeiro proíbe-o. Outro exemplo: Um produtor tem cinco hectares do mesmo tipo de terreno e quer vender uma parte. Também não pode.

A nova lei não permite que da divisão de terrenos, seja por partilha ou por alienação, resultem parcelas com uma área inferior a quatro hectares. Ora, se um dos dois irmãos do primeiro exemplo ficasse com quatro hectares para cumprir a lei o outro ficaria a desrespeitá-la. Partir em partes iguais seria ilegal para os dois. Isto aplica-se também ao segundo exemplo. Uma das partes, ou mesmo as duas, teriam menos dos quatro hectares de área exigidos. Na prática só é possível dividir em duas parcelas terrenos com mais de oito hectares de área.

A Unidade Mínima de Cultura é de quatro hectares em algumas áreas do Norte e Centro do país, onde a propriedade predominante é o minifúndio, e vai aumentando à medida que se avança para o sul do país, podendo chegar aos 48 hectares na zona da lezíria do Tejo e em algumas áreas do Alentejo.

O Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, Miguel Freitas, adiantou que esta UMC para a floresta é introduzida “pela primeira vez em Portugal”, pretende “evitar o fracionamento da terra” e “ganhar dimensão na propriedade florestal”. Portanto, “a UMC será a unidade abaixo da qual não pode haver partilhas nos processos de herança”.

Miguel Freitas dá outro exemplo do que não pode acontecer: “Um pai tem três hectares e quer partilhar por dois filhos. Não pode, porque não é possível reduzir a área”. Isto porque, pelo contrário, o objetivo do Governo é “criar medidas no sentido de aumentar a dimensão das parcelas”, pelo que está a preparar uma linha de crédito para financiamento da aquisição de prédios rústicos confinantes ou contíguos.

Por Eduardo Pinto

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *